Processo 0750010-02.2025.8.02.0001
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: MARIA GERLANE FERNANDO DOS SANTOS TENÓRIO (OAB 17926/AL) - Processo 0750010-02.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Subsídios - AUTOR: Denisval Vieira dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados (p. 194/195) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiari
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