Processo 0750016-46.2019.8.05.0256
TJBA • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Número dos autos: 0750016-46.2019.8.05.0256 Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: TRANSVITORIA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA, pretendendo perceber crédito tributário com valor da causa indicado na CDA acostada à inicial. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. As execuções fiscais representam 1/3 do acer
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