Processo 0750056-68.2026.8.07.0016
TJDFT • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0750056-68.2026.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: VALPERINO DA SILVA ANDRADE EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de
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