Processo 0750094-71.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750094-71.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: M. M. dos S. - Embargado: Juviniano Jose Amorim de Souza e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O EMBARGANTE E A FALECIDA COMPANHEIRA APENAS NO PERÍODO DE 1998 A MARÇO DE 2011. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO, ALEGANDO QUE O RELACIONAMENTO PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA EM MARÇO DE 2021.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANTO À DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL E À ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NEM AO REEXAME VALORATIVO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO RELATIVA À DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE AS PROVAS DEMONSTRARAM QUE A FALECIDA ESTABELECEU NOVA TRAJETÓRIA DE VIDA DESVINCULADA DA FIGURA DO EMBARGANTE A PARTIR DE 2011, QUANDO SE MUDOU PARA OUTRO ESTADO.A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS, ESPECIALMENTE FOTOGRAFIAS DE REDES SOCIAIS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DE REDES SOCIAIS, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE AS PROVAS TRAZIDAS PELOS APELADOS DEMONSTRARAM QUE A FALECIDA INICIOU NOVA TRAJETÓRIA DE VIDA DESVINCULADA DO EMBARGANTE, EM RELACIONAMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO COM TERCEIRA PESSOA.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE SEPARAÇÃO DE FATO EM 2011 DECORRE DA ANÁLISE HARMÔNICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL E DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ESTABELECIMENTO DE NOVA RESIDÊNCIA E VIDA PROFISSIONAL PELA FALECIDA EM OUTRO ESTADO.INEXISTE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXPÔS DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EXPLICITANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU NÃO COMPROVADA A CONTINUIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS 2011.A ALEGADA FRAGILIDADE E INCONSISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL CONSTITUI MATÉRIA AFETA AO REEXAME VALORATIVO DO ACERVO PROBATÓRIO,…

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