Processo 0750120-69.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750120-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Araujo Rodrigues - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À PORCENTAGEM DE JUROS A SER CAPITALIZADA DIARIAMENTE. ABUSIVIDADE DE ENCARGO PRINCIPAL QUE ACARRETA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. VALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO, SEGURO E IOF. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES, RELATIVO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO; (II) AFERIR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (III) AFERIR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO; (IV) AVALIAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E IOF; (V) PERSCRUTAR A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER TIDO COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA NO CASO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL), E CONSOANTE SÚMULA Nº 539 E TEMA REPETITIVO 953, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MINUTA CONTESTADA NOS AUTOS NÃO APONTA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DE JUROS A SER CAPITALIZADO DIARIAMENTE. 6. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE EXPRESSAMENTE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PRINCIPAIS (JUROS E CAPITALIZAÇÃO) LEVA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONSOANTE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.10. A COBRANÇA DE IOF É PREVISTA EM LEI E PODE SER FINANCIADA JUNTAMENTE AO…

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