Processo 0750222-23.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750222-23.2025.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Carlos Alberto Ferreira de Lima - Agravado: Mbm Previdência e Seguros - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 485, § 7º, DO CPC/2015, MANTEVE INTEGRALMENTE SENTENÇA ANTERIORMENTE RECORRIDA POR APELAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO SINGULAR QUE, AO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 485, § 7º, DO CPC/2015, LIMITA-SE A MANTER A SENTENÇA ANTERIORMENTE IMPUGNADA POR APELAÇÃO.O AGRAVO INTERNO É RECURSO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS POR RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC/2015 E DO ART. 305 DO RITJAL.A DECISÃO IMPUGNADA NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, POIS SE RESTRINGE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE RECORRIDA, SEM INOVAÇÃO JURÍDICA OU REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.A INSURGÊNCIA RELATIVA À EXTINÇÃO DO FEITO, AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA JÁ SE ENCONTRA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR MEIO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, RECURSO ADEQUADO À APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA.A ADMISSÃO DE NOVO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APENAS MANTÉM A SENTENÇA RECORRIDA CONFIGURA INDEVIDA DUPLICIDADE RECURSAL E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS.O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEIXA DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO CONSTITUI MERO ATO DE IMPULSO PROCESSUAL, DESPROVIDO DE GRAVAME RECURSAL AUTÔNOMO.A AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO CARACTERIZA VÍCIO INSANÁVEL, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 E IMPEDE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO.RECURSO NÃO CONHECIDO.O AGRAVO INTERNO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR.A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE APENAS MANTÉM SENTENÇA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO APTO A ENSEJAR NOVO RECURSO.A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APENAS MANTÉM SENTENÇA JÁ RECORRIDA POR APELAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA TAXATIVIDADE RECURSAL.A INADEQUAÇÃO MANIFESTA DA VIA RECURSAL AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL POR CONFIGURAR ERRO GROSSEIRO. . - Advs: Armando Henrique Saraiva de Moura (OAB: 28147A/MA) - Armando Henrique Saraiva de Moura (OAB: 28147A/MA) - 319

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