Processo 0750273-87.2025.8.18.0001
TJPI • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0750273-87.2025.8.18.0001 PACIENTE: IRICELIO DE CARVALHO BORGES IMPETRANTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES, IGOR BRENO MOURA SANTOS Advogado(s) do reclamante: IRICELIO DE CARVALHO BORGES IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS/PI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO
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