Processo 0750290-35.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Embargos de Declaração. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo. Sentença coletiva advinda de ação movida por sindicato (Sindireta-df). Objeto. Verba remuneratória devida a servidores distritais. Benefício alimentação suspenso. Crédito reconhecido. Direito relacionado à categoria. Exequente associada à entidade sindical. Servidora pública da administração direta. Fatos incontroversos. Alcances objetivo e subjetivo da c
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