Processo 0750294-78.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750294-78.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE parcial PROVIMENTO, reformando a sentença exclusivamente no capítulo referente aos honorários advocatícios, para afastar a condenação imposta ao Estado de Alagoas, por vedação expressa do art. 18

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