Processo 0750380-78.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750380-78.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe - Recorrido: José Guilherme de Andrade Ferreira Sitonio - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0750380-78.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, JOSÉ GUILHERME DE ANDRADE FERREIRA SITONIO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que condenou solidariamente o Estado de Alagoas e o CEBRASPE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais fixados na origem. Condenação do recorrente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA CARDIOLÓGICA INEXISTENTE. CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS FASES. SEIS LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO PLENA APTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMATÓRIA. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE ALAGOAS E O CEBRASPE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 EM FAVOR DE CANDIDATO ELIMINADO EM AVALIAÇÃO MÉDICA DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR SUPOSTA "VALVULOPATIA ADQUIRIDA", POSTERIORMENTE AFASTADA POR PERÍCIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) SE A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR PATOLOGIA INEXISTENTE, EM CONFRONTO COM EXTENSA PROVA MÉDICA PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEIS, CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL PELO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO; (B) SE HÁ DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE DE ELIMINAÇÃO ILEGAL DE CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME; (C) PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DISPENSA PROVA DE CULPA, MAS EXIGE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL, TODOS PRESENTES NO CASO; (B) A ELIMINAÇÃO LASTREADA EM DIAGNÓSTICO CLÍNICO CONTRADITADO POR SEIS LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL CONFIGURA ARBITRARIEDADE FLAGRANTE, AFASTANDO A RESTRIÇÃO DO TEMA 671/STF; (C) A AUSÊNCIA DE COISA JULGADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTÔNOMO DA ILICITUDE, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC; (D) O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS: FRUSTRAÇÃO DE PROJETO DE VIDA PROFISSIONAL, ESTIGMA INDEVIDO DE ENFERMIDADE, JUDICIALIZAÇÃO PROLONGADA E ÔNUS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS DECORRENTES; (E) O QUANTUM DE R$ 10.000,00 É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO, À DURAÇÃO DO SOFRIMENTO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS; (F) OS CONSECTÁRIOS APLICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAM CORRETAMENTE O REGIME DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE A EC…

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