Processo 0750397-76.2025.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750397-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: WW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 01.608.967/0001-13 Parte ré: DROGARIA E PERFUMARIA CANDANGA LTDA - CPF/CNPJ: 33.271.703/0001-03, DROGARIA E PERFUMARIA ESTRELA LTDA - CPF/CNPJ: 42.964.235/0001-43, DROGARIA MEGFARMA LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 01.490.759/0001-62, SOLAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 22.253.752/0001-05, DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA - CPF/CNPJ: 07.037.921/0001-78, DROGARIA NOVA XIMENES LTDA - CPF/CNPJ: 25.197.643/0001-06, DROGARIA E PERFUMARIA P H D LTDA - ME - CPF/CNPJ: 72.572.043/0001-52, DROGARIA RABELO 1031 LTDA - CPF/CNPJ: 24.331.465/0001-93, DROGARIA REIS CARVALHO LTDA - CPF/CNPJ: 08.977.512/0001-14, DROGARIA SERV BEM LTDA - CPF/CNPJ: 10.538.208/0001-12, IRMAOS LEONEL LTDA - CPF/CNPJ: 00.498.006/0001-30, JJM DROGARIA LTDA - CPF/CNPJ: 24.332.631/0001-76, MEDVIP DROGARIA LTDA - CPF/CNPJ: 24.332.643/0001-09, SR2 DROGARIA E PERFUMARIA IMPERIAL LTDA - CPF/CNPJ: 45.184.015/0001-95, DROGARIA REFERENCIA FARMA LTDA - CPF/CNPJ: 32.559.919/0001-06, XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA - CPF/CNPJ: 10.757.207/0001-69, EDEFARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - CPF/CNPJ: 28.487.207/0001-51, KAUA DE SA DROGARIA LTDA - CPF/CNPJ: 21.387.753/0001-71, NOVA FARMA ESTRUTURAL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - CPF/CNPJ: 27.116.681/0001-04, RK FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 13.677.736/0001-40, SANTA LUZIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 31.602.248/0001-56 e CAPITAL PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - CPF/CNPJ: 55.710.922/0001-84 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por WW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. O Juízo determinou, previamente, a emenda à inicial para a devida instrução documental e regularização da representação processual. A parte exequente cumpriu a diligência. Recebo a emenda à inicial e passo à análise dos pedidos pendentes, notadamente a inclusão de terceiro no polo passivo e a medida constritiva de arresto. 1. Da Inclusão da Empresa Suscitada (Desconsideração da Personalidade Jurídica) A parte exequente pugna pela inclusão da empresa CAPITAL PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. no polo passivo da presente execução, fundamentando o pedido em indícios de confusão e sucessão patrimonial. Indefiro, por ora, a imediata inclusão da empresa suscitada. É cediço que o redirecionamento da execução a pessoa jurídica estranha ao título executivo submete-se ao estrito respeito ao devido processo legal. A pretensão de responsabilização de terceiro demanda, de modo inafastável, a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), garantindo-se à pessoa jurídica ou sócio a citação prévia e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos exigidos pelo art. 133 e seguintes do CPC. Com efeito, o pedido de desconsideração lançado já na inicial da execução provocaria, além de tumulto processual, violação ao contraditório e à ampla defesa da suscitada, na medida em que, diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não seria citada para se defender em 15 (quinze) dias, mas para pagar em 3 (três). Não se pode olvidar, nesse pormenor, que a desconsideração da personalidade…

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