Processo 0750409-02.2023.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750409-02.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Gustavo Adolfo Rodrigues Lages - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação Cível para ANULAR, de ofício, a sentença apelada, face ao erro de procedimento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada a devida instrução probatória, com delimitação dos pontos controvertidos supra especificados, produção
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