Processo 0750442-17.2024.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS CONFIRMAM A PRESUNÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – A Apelação é

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