Processo 0750507-93.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Número do processo: 0750507-93.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TAIDES ROCHA SANTOS, IDEUSUITE FLOR DA ROCHA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A parte autora é incapaz. Logo, não pode ter suas demandas apreciadas na relação jurídica processual prevista para os Juizados de Fazenda Pública. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE C
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