Processo 0750684-14.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750684-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Jose Magno de Siqueira Lima - Apelado: José Magno de Siqueira Lima - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para manter a Tarifa de Registro de Contrato conforme contrato, mantendo os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE DA TAC EM CONTRATO POSTERIOR A 2008. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E TARIFAS BANCÁRIAS. O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO ALGUMAS TARIFAS (TAC E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO) E MANTENDO OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:TRATA-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO EM 2023, NO QUAL SE DISCUTEM A LEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA VALIDAR AS COBRANÇAS CONTRATUAIS AFASTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS E ENCARGOS COBRADOS EM CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A TARIFA DE CADASTRO E A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS; E(II) SABER SE A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) É VÁLIDA EM CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007.III. RAZÕES DE DECIDIRA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E PREVISTA EXPRESSAMENTE, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A COBRANÇA DE TARIFAS COMO CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM QUANDO PREVISTAS CONTRATUALMENTE E NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) SOMENTE É VÁLIDA EM CONTRATOS ANTERIORES À RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, SENDO INDEVIDA EM CONTRATOS POSTERIORES. COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2023, A COBRANÇA DA TAC É ILEGAL, POR TRANSFERIR AO CONSUMIDOR CUSTO INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA. A SENTENÇA MERECE REFORMA PARCIAL APENAS QUANTO À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CUJA COBRANÇA DEVE SER MANTIDA, PERMANECENDO OS DEMAIS TERMOS INALTERADOS. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, APENAS PARA MANTER A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULAS 565 E 566 RESP 1.251.331/RS (TEMA 620) TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700954-68.2023.8.02.0001 . - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.