Processo 0750881-54.2026.8.18.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0750881-54.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: ROBERT OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: MAYKON MENDES DE BRITO Advogado(s) do reclamado: EURIPEDES MENDES DA COSTA NETO, WILCA LUCAS CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA AMPLIAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PARA 60 DIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO EVIDENCIADA PELO TÍTULO DOMINIAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO OCUPANTE E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR JÁ CONSIDERADA NA DECISÃO AGRAVADA. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO DE PROPRIEDADE, MORADIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA. MEDIDA INTERMEDIÁRIA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A RETRATAÇÃO OU A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Robert Oliveira Silva contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento manejado nos autos de ação de imissão na posse, deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, não para suspender indefinidamente a ordem de desocupação do imóvel, mas para ampliar o prazo de saída voluntária para 60 dias. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a situação de vulnerabilidade social e familiar do agravante autoriza a suspensão integral da decisão de primeiro grau que determinou a desocupação do imóvel, até o julgamento definitivo da demanda originária, ou se deve ser mantida a solução intermediária fixada na decisão monocrática. III. Razões de decidir A decisão monocrática apreciou adequadamente os requisitos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, reconhecendo, de um lado, a plausibilidade do direito do agravado, fundada no título de propriedade do imóvel, e, de outro, a necessidade de resguardar a dignidade do agravante e de seus filhos menores contra os efeitos de uma desocupação abrupta. A vulnerabilidade do agravante não foi desconsiderada; ao contrário, foi precisamente ela que justificou a concessão parcial do efeito suspensivo, com a ampliação do prazo para desocupação voluntária. Todavia, tal circunstância não autoriza, por si só, a suspensão integral e por tempo indeterminado da ordem de imissão na posse, sob pena de esvaziar, sem cognição exauriente, o direito de propriedade invocado pelo agravado. A solução adotada na decisão agravada harmoniza os direitos fundamentais em tensão, preservando a eficácia futura do direito de propriedade e, simultaneamente, evitando a retirada imediata e abrupta do núcleo familiar do agravante. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A vulnerabilidade social do ocupante de imóvel objeto de ação de imissão na posse pode justificar a modulação temporal da ordem de desocupação, mediante concessão de prazo razoável para saída voluntária, mas não autoriza, por si só, a suspensão integral e indefinida da tutela possessória fundada em título dominial, sobretudo quando a…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.