Processo 0750907-52.2026.8.18.0000

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0750907-52.2026.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso] AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS COOPERADOS DO MERCADO DO RENASCENCA II DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PERMISSIONÁRIOS DE MERCADO PÚBLICO. NOVO MODELO DE GESTÃO MUNICIPAL. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO COM PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0866713-40.2025.8.18.0140, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS COOPERADOS DO MERCADO DO RENASCENÇA II. O agravante alega que a agravada impetrante ajuizou Mandado de Segurança Coletivo questionando o novo modelo de gestão adotado pelo Município de Teresina para o Mercado do Renascença II, especialmente em razão da edição da Portaria nº 41/2025 e da celebração de novo contrato de comodato para administração do equipamento público. Argumentando que os permissionários que tradicionalmente ocupavam os boxes do referido mercado estariam sendo impedidos de exercer suas atividades comerciais em razão da implementação do novo modelo administrativo, o qual teria imposto condições consideradas abusivas, inclusive a cobrança de taxas de manutenção e custeio que, segundo alegado, inviabilizariam a continuidade da atividade econômica exercida pelos comerciantes. Diante desse contexto, requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos das medidas administrativas implementadas pelo Município e a garantia do retorno imediato dos permissionários aos respectivos boxes, com a retomada das atividades comerciais nas condições anteriormente praticadas. O d. Magistrado a quo, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, deferiu a liminar, determinando a entrega imediata das chaves e dos boxes à associação impetrante, autorizando a retomada das atividades comerciais pelos permissionários e suspendendo a cobrança das taxas de manutenção instituídas pela nova gestão do mercado, até ulterior deliberação. Inconformado com a decisão interlocutória, o Município de Teresina interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada. Afirma, em síntese, que a liminar foi concedida sem a prévia oitiva do ente público, em desrespeito ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, o qual prevê a necessidade de manifestação prévia da pessoa jurídica de direito público antes da concessão de medida liminar que possa afetar a gestão administrativa. Argumenta, ainda, a existência de irregularidade na formação do polo passivo do mandado de segurança, uma vez que o Município de Teresina não teria sido devidamente incluído como autoridade interessada na demanda, apesar de a decisão judicial possuir repercussão direta…

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