Processo 0750931-80.2026.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 0750931-80.2026.8.18.0000 REQUERENTE: NATANAEL SUEYDE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: PAMELLA KEYLA COSTA MONTEIRO REQUERIDO: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando à reanálise da primeira fase da dosimetria da pena imposta por condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal, redação anterior à Lei nº 13.654/2018, c/c art. 70 do Código Penal). A defesa pleiteia a valoração neutra das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, com fixação da pena-base no mínimo legal, sustentando ilegalidades na fundamentação das vetoriais culpabilidade, conduta social, antecedentes, circunstâncias, motivos e consequências do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é cabível revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena diante de alegado erro técnico na valoração das circunstâncias judiciais; (ii) estabelecer se o emprego de arma branca pode fundamentar a negativação da culpabilidade; (iii) determinar se anotações criminais podem justificar a valoração negativa da conduta social; (iv) definir se condenação por fato posterior ao delito pode caracterizar maus antecedentes; (v) estabelecer se a obtenção de lucro fácil autoriza a negativação dos motivos do crime; e (vi) determinar se a não restituição da res furtiva justifica a exasperação das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal admite reexame excepcional da dosimetria da pena quando demonstrada ilegalidade evidente ou erro técnico na aplicação do art. 59 do Código Penal. 4. O magistrado possui discricionariedade na fixação da pena-base, limitada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e pela necessidade de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais. 5. O emprego de arma branca na prática do roubo revela maior grau de reprovabilidade da conduta, incrementa o risco à integridade física da vítima e, não tendo sido utilizado como majorante, pode fundamentar a negativação da culpabilidade sem configurar bis in idem. 6. A utilização de anotações criminais ou processos em curso para negativar a conduta social viola o entendimento consolidado na Súmula 444 do STJ, pois tal vetor não se confunde com histórico criminal. 7. A condenação por fato posterior ao delito em julgamento não pode ser valorada como maus antecedentes, por inexistir histórico criminal pretérito apto a influenciar a conduta do agente à época dos fatos. 8. A obtenção de lucro fácil constitui motivação inerente ao tipo penal do roubo, não servindo como fundamento idôneo para exasperação da pena-base. 9. A não restituição do bem subtraído é consequência inerente ao delito patrimonial e, ausente circunstância que extrapole os elementos próprios do tipo penal, não autoriza a valoração negativa das consequências do crime. 10.…

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