Processo 0750963-34.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750963-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: T. M. G. dos S. - Apelante: J. L. L. - Apelada: J. L. L. - Apelado: T. M. G. dos S. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pela parte ré T. M. G. dos S.; e, de CONHECER do recurso interposto pela parte autora J. L. L., para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença vergastada. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em desfavor de ambos os apelantes (autora e réu), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/apelante na origem. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDO PERÍODO DIVERSO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL, BEM COMO PARA REDUZIR O TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS MENORES, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA PARA ACOLHÊ-LOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MATÉRIA E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE INCLUIR NA PARTILHA SUPOSTO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA DE FILHOS E PARTILHA DE BENS, NA QUAL SE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU-SE GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA QUINZENAL E SE AFASTOU A PARTILHA DE IMÓVEL POR FALTA DE PROVA.O RECURSO:RÉU INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO ALTERAR O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL E MODIFICAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS.AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO PLEITEANDO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE O IMÓVEL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: AS PARTES MANTIVERAM UNIÃO ESTÁVEL COM FILHOS EM COMUM. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O PERÍODO DA UNIÃO, A GUARDA DOS FILHOS E A PARTILHA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DO RÉU NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL, COM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, CARACTERIZANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A REVELIA NÃO AFASTA A PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS E ALEGAÇÃO DE FATOS, IMPEDINDO A ANÁLISE DE MATÉRIAS INÉDITAS EM GRAU RECURSAL.A ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM VIOLARIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.QUANTO AO RECURSO DA AUTORA, NÃO HÁ PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SENDO INSUFICIENTE MERA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA.A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SOMENTE SE COMPROVA COM REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPEDE A PARTILHA, DEVENDO EVENTUAL DISCUSSÃO SER PROPOSTA EM AÇÃO PRÓPRIA COM PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.A SENTENÇA ESTÁ CORRETA AO AFASTAR A PARTILHA POR AUSÊNCIA DE PROVA, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 487, I, CPCART. 932, III, CPCART.…

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