Processo 0750969-07.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750969-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José André Silva dos Santos - Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA DÍVIDA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SCR CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS AFASTA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EMBORA POSSUA NATUREZA PÚBLICA E FISCALIZATÓRIA, PRODUZ EFEITOS SEMELHANTES AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POIS INFLUENCIA A ANÁLISE DE RISCO REALIZADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.AS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR QUE OS DADOS DA OPERAÇÃO SERÃO REGISTRADOS NO SCR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDO PELO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN N.º 5.037/2022, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONTUDO, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO EXISTEM INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DO CONSUMIDOR.A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ AFASTA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.O AUTOR NÃO DEMONSTROU INEXISTÊNCIA, QUITAÇÃO OU PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS PREEXISTENTES, PERMANECENDO HÍGIDAS AS ANOTAÇÕES ANTERIORES CAPAZES DE AFASTAR O ALEGADO ABALO MORAL.A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.O SCR, EMBORA POSSUA NATUREZA PÚBLICA E REGULATÓRIA, PRODUZ EFEITOS ANÁLOGOS AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PARA FINS DE ANÁLISE DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, NOS TERMOS DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN N.º 5.037/2022.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO SCR NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO EXISTENTES INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES VÁLIDOS AFASTA A…

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