Processo 0750971-74.2024.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750971-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sandra Santos Correia - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VEDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE POSSE INDIRETA (COMODATO). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL ENTRE AÇÕES PETITÓRIAS E POSSESSÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A DECISÃO NA PROIBIÇÃO LEGAL DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO PENDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO BEM, ALÉM DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DADO QUE A NARRATIVA DA AUTORA INDICAVA A EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR (INDIRETA) POR MEIO DE COMODATO VERBAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE (ART. 557 DO CPC); (II) DEFINIR SE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE É A VIA ADEQUADA PARA QUEM DETÉM A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER A AÇÃO PETITÓRIA EM POSSESSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, É DEFESO, ASSIM NA PENDÊNCIA DO PROCESSO POSSESSÓRIO, TANTO PELO AUTOR QUANTO PELO RÉU, PROPOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, SALVO SE A PRETENSÃO FOR DEDUZIDA EM FACE DE TERCEIRA PESSOA. EXISTINDO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM CURSO, A AÇÃO DE IMISSÃO (NATUREZA PETITÓRIA) NÃO PODE PROSSEGUIR. 4. A IMISSÃO NA POSSE É O MEIO PROCESSUAL CABÍVEL PARA QUEM ADQUIRE A PROPRIEDADE E NUNCA TEVE A POSSE DO BEM. NO CASO, A APELANTE CONFESSOU TER PERMITIDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS POR LIBERALIDADE, O QUE CONFIGURA COMODATO VERBAL E, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA POR PARTE DA PROPRIETÁRIA. 5. CONFIGURADA A POSSE INDIRETA E O EVENTUAL ESBULHO APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO, A VIA PROCESSUAL CORRETA É A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E NÃO A IMISSÃO. 6. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 554 DO CPC, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS (REINTEGRAÇÃO, MANUTENÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO), NÃO SENDO ADMITIDA A CONVERSÃO DE AÇÃO PETITÓRIA EM POSSESSÓRIA DEVIDO À DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E RITOS.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, VI, 554, 557 E 561. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC 0701665-72.2018.8.02.0058; STJ, RESP 1812987/RJ. . - Advs: Kleber Rocha Calazans Filho (OAB: 16410/AL) - Antenor Mateus Correia Neto (OAB: 8222/AL) - 319

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