Processo 0750991-31.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARIA DO SOCORRO PAIXÃO SILVESTRE (OAB 11773/PE) - Processo 0750991-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - AUTORA: Elenice Bezerra da Rocha - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, por meio da sua Secretaria de Saúde, propiciem os meios adequados
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