Processo 0751071-29.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751071-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Apelado: Juarez Barbosa Bezerra - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dipensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Alexandre Kleuber dda Paz Lira, inscrito pela parte apelada - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FIXAR MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O INTERESSE DE AGIR DEVEM SER AFASTADOS; (III) DETERMINAR SE A RÉ COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO; E (IV) DEFINIR SE DEVEM SER ALTERADOS O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A MULTA DIÁRIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PODE SER CONHECIDA, PORQUE A MATÉRIA FOI DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.4. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA, POIS A RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.5. O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, À LUZ DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.7. A RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA, POIS NÃO JUNTA INSTRUMENTO CONTRATUAL E OS EXTRATOS E TELAS SISTÊMICAS NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO.8. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.10. A MULTA DIÁRIA CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO DE COERÇÃO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA AJUSTE PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA, MANTIDO O TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.11. OS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVAM O ART. 85, § 2º, DO CPC, CABENDO APENAS A MAJORAÇÃO RECURSAL PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE…

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