Processo 0751111-74.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751111-74.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: LOURINETE NUNES DOS SANTOS - Apelado: Banco Itaú Bmg Consignado S.a - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO. SOLICITAÇÕES DESNECESSÁRIAS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CON FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PARTE AUTORA CONTESTA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COMPROVA OS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, ENTRETANTO, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA ANEXAR OS EXTRATOS DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E O CONTRATO.RAZÕES DE DECIDIR- IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ QUE FALAR EM INÉPCIA; B) A PARTE AUTORA DETÉM LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL; E, C) A EXORDIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC/15. - RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DO BANCO ANEXAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULAR CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE AUTORA SUFICIENTES PARA VERIFICAR A INCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO.- INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV -. - O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, A DIAGNOSTICAR QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA APTO A JULGAMENTO. - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVO E TESECONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;- ARTIGOS 4º, 319, 320, 331, 330, INCISO I AO IV, 485, INCISO I, 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;- ARTIGO 6º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;- NÚMERO DO PROCESSO: 0700508-04.2024.8.02.0010; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO COLÔNIA LEOPOLDINA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024; DATA DE REGISTRO: 08/10/2024. . - Advs: Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.