Processo 0751211-51.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo Interno Cível
Partes do processo (1)
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0751211-51.2026.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADA: R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. T
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