Processo 0751272-98.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Direito do Consumidor. Juizado Especial Cível. Recurso inominado. Cancelamento de serviço educacional. Cobrança indevida após pedido de cancelamento. Cláusula abusiva. Boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Óbices administrativos. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado movido por Estratégia Concursos LTDA em face de sentença do 4º Juizado Especial Cível de Brasília-DF, que julgou os pedidos
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.