Processo 0751310-21.2026.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0751310-21.2026.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação] IMPETRANTE: BRUTUS DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA.
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