Processo 0751335-80.2023.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: THIAGO PEREIRA MELO BARROS (OAB 17940/AL), ADV: RODRIGO PEREIRA REIS (OAB 12375/AL) - Processo 0751335-80.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Competência Tributária - AUTOR: Alexandre Henrique Costa dos Santos - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda ao pagamento dos retroativos referentes à implantação da progressão por titulação objeto do processo administr
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