Processo 0751387-30.2026.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0751387-30.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: R S T INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ISS MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO FRUTÍFERA EFETIVADA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS À DATA DO PROTOCOLO. TESE 4.3 DO RESP 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por R S T Instalações Comércio e Indústria Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e afastou a tese de prescrição intercorrente nos autos da Execução Fiscal n.º 0016358-21.2009.8.18.0140, ajuizada pelo Município de Teresina para cobrança de crédito de ISS inscrito em Certidão de Dívida Ativa. A tentativa inicial de citação frustrou-se por mudança de endereço da executada. Em 14 de setembro de 2012, os autos foram remetidos à Fazenda Pública exequente, marco a partir do qual se reconheceu a ciência inequívoca da não localização da devedora. Os autos permaneceram em carga com o exequente até agosto de 2017, sem ato efetivo de constrição ou citação válida. Em 17 de agosto de 2017 — cerca de treze meses antes do término do prazo prescricional quinquenal, previsto para setembro de 2018 —, o Município protocolou requerimento indicando novo endereço para citação da executada no endereço do sócio administrador. O pedido foi deferido em outubro de 2018 e a citação efetivada em 9 de novembro de 2018, com Aviso de Recebimento assinado. A decisão agravada concluiu que o requerimento tempestivo e a citação frutífera subsequente interromperam retroativamente a prescrição intercorrente, na forma da tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerimento de citação protocolado pelo exequente dentro do prazo prescricional quinquenal — mas cuja efetivação ocorreu após seu escoamento — configura ato apto a interromper retroativamente a prescrição intercorrente na execução fiscal, nos termos da tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regida pelo art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, cujo procedimento foi densificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, com fixação dos Temas 566 a 571. O prazo de suspensão de um ano tem início automático na data em que a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; findo esse prazo, inicia-se automaticamente o lustro prescricional aplicável. No caso, as partes e o Juízo de origem convergem quanto aos marcos temporais: ciência da não localização em 14/09/2012; encerramento da suspensão em 14/09/2013; e término do quinquênio em 14/09/2018. A controvérsia restringe-se à qualificação jurídica do requerimento protocolado em 17/08/2017 e seus efeitos sobre a contagem prescricional. A tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS, lida em sua inteireza, estabelece que os requerimentos formulados pelo exequente dentro do prazo fatal devem…

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