Processo 0751403-93.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751403-93.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Matias Marinho Lima de Meneses - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, por força do art. 85, §11 do CPC/15, alterando-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto ora exarado. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMEDIATO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE CIRURGIA URGENTE EM RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS COM COMPROVAÇÃO EFETIVA. ANÁLISE DE ACORDO COM A TESE 1365/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE (HÉRNIA INGUINAL BILATERAL) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA.O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA E REQUER REFORMA INTEGRAL OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:RECÉM-NASCIDO NECESSITAVA DE CIRURGIA URGENTE, MAS ENFRENTOU ENTRAVES DO PLANO DE SAÚDE PARA AUTORIZAÇÃO E COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO, O QUE LEVOU À JUDICIALIZAÇÃO. O PEDIDO PRINCIPAL FOI A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA OU DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE PELO PLANO DE SAÚDE; E(II) SABER SE TAL CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 608).RESTOU COMPROVADO QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO AUTORIZOU TEMPESTIVAMENTE O PROCEDIMENTO, SENDO NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM CUSTEIO APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL.A NEGATIVA OU DEMORA EM PROCEDIMENTO URGENTE, ESPECIALMENTE EM RECÉM-NASCIDO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA ABUSIVA.O DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVALECE SOBRE INTERESSES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DA OPERADORA.NOS TERMOS DO TEMA 1365 DO STJ, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO, MAS, NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADO ABALO EFETIVO DIANTE DO RISCO À SAÚDE E SOFRIMENTO CAUSADO PELA DEMORA.O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.MANTÊM-SE OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O ARBITRAMENTO.CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA…

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