Processo 0751419-81.2023.8.02.0001

ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0751419-81.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: Isabelle Cristina de Oliveira Vieira - RÉU: Município de Maceió - Relação: 0588/2025 Teor do ato: Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada às fls. 60/64 deste sequencial, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte exequente): R$ 71.570,31, valor que, depois de subtraídos os honorários contratuais corresponderá a R$ 54.393,43, devendo ser pago via precatório; - Honorários Contratuais (24%): R$ 17.176,87, devendo ser pago via precatório, regime de pagamento este que segue o da quantia principal,independentementedaquantia; - Honorários Sucumbenciais (10%): R$ 7.157,03, devendo ser pago via RPV. Dito isso, à Secretaria para que promova a expedição de precatório relativo à condenação principal, observando-se o destacamento dos honorários contratuais, assim como para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor (honorários sucumbenciais), no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, sob pena de bloqueio de contas. Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida. Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL)

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