Processo 0751482-38.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751482-38.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Carlos Luiz - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR DOCUMENTOS E ASSINATURA DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, SE SÃO DEVIDOS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA UTILIZADOS NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ADMITE A VALIDADE DE CONTRATOS DIGITAIS, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E DOCUMENTOS PESSOAIS.6. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ALEGADA.7. AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.8. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEM PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.9. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.10. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA NÃO PROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ARTS. 80 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - NÚMERO DO PROCESSO: 0700002-56.2024.8.02.0033; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE QUEBRANGULO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025; DATA DE REGISTRO: 27/02/2025; TJ-AL - APL: 07003526620228020020 AL, RELATOR: DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/07/2023; TJ-AL - APL: 07006824920228020020 AL, RELATOR: DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2023; NÚMERO DO PROCESSO: 0701557-88.2023.8.02.0051; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE RIO LARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025; DATA DE REGISTRO: 22/04/2025. . - Advs: Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Yasmin Stefany da Silva Oliveira (OAB: 19935/AL) - Joao…

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