Processo 0751562-02.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751562-02.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrida: Maria Sofia Cabral da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0751562-02.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, e, como parte recorrida, MARIA SOFIA CABRAL DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PROPTER LABORE FACIENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. SÚMULA 136/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 39.026,70 A TÍTULO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE CINCO LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PELA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA SOFIA CABRAL DA SILVA, APOSENTADA EM 01/04/2024 APÓS 27 ANOS DE SERVIÇO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA MUNICIPAL APÓS A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09/1993; B) NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO COMO CONDIÇÃO PARA O DIREITO À CONVERSÃO; C) CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 635) E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1086) PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INATIVO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO; B) A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM SEU ART. 89, §7º, GARANTE EXPRESSAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A LICENÇA-PRÊMIO DE TRÊS MESES A CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO; C) OS ASSENTOS FUNCIONAIS DA AUTORA COMPROVAM QUE AS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FORAM GOZADAS NEM CONVERTIDAS EM TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA; D) A SENTENÇA ADOTOU BASE DE CÁLCULO CORRETA, EXCLUINDO AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA (PROPTER LABORE FACIENDO), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ; E) OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 810/STF, TEMA 905/STJ E ART. 3º DA EC 113/2021.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 89, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ; DECRETO Nº 20.910/32; ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 509, § 2º, DO CPC; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 810/STF (RE 870.947/SE); TEMA 905/STJ (RESP 1.492.221); SÚMULA 136/STJ. . - Advs: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Thomas Anderson Gonzaga Santos (OAB: 13018/AL)

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