Processo 0751588-30.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0751588-30.2023.8.07.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS RECORRIDOS: POSTO DA TORRE EIRELI - EPP, GOIANOS - CAR AUTO ELÉTRICA LTDA, CHECK UP COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO A DIESEL COM GASOLINA. AVARIAS POSTERIORMENTE CONSTATADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DANIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Novo Diploma Processual Civil manteve o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrando-o no art. 371, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, podendo indeferi-las na hipótese de entender serem desnecessárias para o deslinde da questão. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova é devidamente fundamentado e a instrução já se mostra suficiente ao deslinde da causa. 3. Demonstrado, por meio de prova pericial idônea, que as avarias constatadas em veículo abastecido indevidamente com gasolina não decorreram do abastecimento equivocado, mas de desgaste natural pelo tempo de uso e pela alta quilometragem já percorrida, afasta-se o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 369 e 370, ambos do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, asseverando que o indeferimento de prova testemunhal ensejou cerceamento de defesa; b) artigo 14, caput, e § 3º do CDC, alegando que comprovado o defeito e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade do fornecedor; c) artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e 6º, inciso VIII, do CDC, aduzindo que a decisão resistida teria transferido indevidamente à recorrente o ônus de comprovar fato que incumbia exclusivamente aos fornecedores, qual seja, a inexistência do defeito ou do nexo causal; d) artigos 489, § 1º, 1.022 e 1.025, todos do CPC, sustentando deficiência na tutela jurisdicional. Nas contrarrazões, a parte recorrida, Check-Up Comércio De Auto Peças E Serviços LTDA, pede que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Davi Rodrigues Ribeiro, OAB/DF 23.455, bem como que sejam fixados honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 489, § 1º, 1.022 e 1.025, todos do CPC, pois o acórdão impugnado manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para solucionar a controvérsia, e assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, 489, § 1º, IV, e 1.025 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais da…

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