Processo 0751653-29.2024.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751653-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonia Rios dos Santos e outro - Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO E MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, CONDENOU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), FIXANDO DANOS MORAIS E ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00, APESAR DE VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A R$ 413.640,00. A APELANTE IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE A VERBA HONORÁRIA, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É ELEVADO E MENSURÁVEL; (II) ESTABELECER SE O ÓBITO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA INTERFERE NA ANÁLISE RECURSAL E NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.O ORDENAMENTO ESTABELECE ORDEM OBRIGATÓRIA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA CONDENAÇÃO, NO PROVEITO ECONÔMICO OU NO VALOR DA CAUSA, ADMITINDO A EQUIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.O PROVEITO ECONÔMICO É MENSURÁVEL E EXPRESSIVO, CORRESPONDENTE A R$ 413.640,00, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC.O STJ, NO TEMA 1.076, VEDA A FIXAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO SÃO ELEVADOS, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO, CONFERINDO-LHE LEGITIMIDADE RECURSAL AUTÔNOMA PARA DISCUTIR SUA FIXAÇÃO.O ÓBITO SUPERVENIENTE DA PARTE NÃO AFETA A ANÁLISE DA VERBA HONORÁRIA, CUJA BASE DE CÁLCULO SE DEFINE NO MOMENTO DA SENTENÇA.A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES IMPEDE A APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DAS QUESTÕES PATRIMONIAIS SUPERVENIENTES, QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NA ORIGEM.9. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, 110 E 292, II; CC, ART. 682, II; LEI 8.906/94, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.820.982/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, RESP Nº 1.850.512/SP (TEMA 1.076), REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022; STJ, ARESP Nº 2.818.420/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 22.04.2026; STJ, EDCL NO ARESP Nº 2.932.543/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 16.03.2026; TJAL, APELAÇÃO Nº 0711117-10.2023.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 28.01.2026. . - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - 319

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