Processo 0751678-76.2023.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ALAN FRANÇA DE LIMA (OAB 17831/AL) - Processo 0751678-76.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: Jonatas Rafael Rocha Eireli - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial para: a) declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU incidentes sobre as inscrições imobiliárias nº 26274, 26275, 26276 e 26277, posteriores à efetiva unificação cadastral do imóvel decorrente do remembramento reconhecido administrativamente pelo Município de
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