Processo 0751741-67.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751741-67.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Amelia Teixeira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular prosseguimento do feito, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE FORMALISMO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL A AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O RECURSORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO REPUTADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA SUSTENTA QUE NÃO TEVE ACESSO AO CONTRATO IMPUGNADO, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O APRESENTE. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, NÃO ATENDIDA NOS MOLDES EXIGIDOS, E EXTINGUIU O FEITO. A APELANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL; E (II) SABER SE, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO CONHECIDO. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, POIS A AUTORA EXPÔS OS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E INDICOU AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. A AUSÊNCIA DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA INICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE AUTORA ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO E REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM RELAÇÕES DE CONSUMO, ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E CRIA REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NESSAS CONDIÇÕES, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, 485 E 1.013; CDC, ART. 6º, VIII. . - Advs: Helena de Oliveira dos…

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