Processo 0751782-56.2025.8.18.0000
TJPI • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95): 0751782-56.2025.8.18.0000 Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO, RENALDO RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GERMANO T
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