Processo 0751802-59.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751802-59.2023.8.02.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaucard S/A - Embargado: Temistocles Carlos Serafim da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A ALEGAÇÃO RECURSAL, INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. A EMBARGANTE BUSCA O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA QUE SE RECONHEÇA A LEGALIDADE DA REFERIDA COBRANÇA, ENQUANTO A PARTE EMBARGADA APONTA A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO EXAME DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, OU SE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE SE RESTRINGE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, COM BASE NAS PROVAS E ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.5. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E O DESEJO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO JUSTIFICAM O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, QUE NÃO SERVEM PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6. O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA, CONFORME A REGRA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONSAGRADA NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O PROPÓSITO MANIFESTO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVALORAÇÃO DE PROVAS QUANDO A MATÉRIA FOI ENFRENTADA DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA PELO COLEGIADO. 2. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.758.459/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25.08.2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXX.XXX.XXX-XX, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EMBARGOS DE…

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