Processo 0751858-46.2026.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0751858-46.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: CARLOS NUNES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL GERBER RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DO INSS E DA UNIÃO. OPERAÇÃO “SEM DESCONTO”. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em demanda ajuizada por segurado contra entidade privada, na qual se discute a legalidade de descontos associativos realizados em benefício previdenciário administrado pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória que declina da competência, à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a remessa dos autos à Justiça Federal diante de indícios de interesse jurídico federal em demanda sobre descontos associativos incidentes em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia sobre competência admite agravo de instrumento quando a postergação da análise puder gerar inutilidade prática do pronunciamento jurisdicional, conforme a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O art. 109, I, da Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal possuam interesse jurídico qualificado, o que não se limita à literalidade do polo passivo indicado na petição inicial. A causa de pedir revela que os descontos controvertidos incidem diretamente sobre benefício previdenciário administrado pelo INSS, circunstância que afasta, neste momento processual, a caracterização da lide como relação estritamente privada. A inserção da matéria no contexto da Operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, com apuração nacional de descontos supostamente indevidos em aposentadorias e pensões e notícia de providências administrativas de ressarcimento pelo INSS, evidencia dúvida fundada sobre a existência de interesse jurídico federal. A Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais no processo. A inexistência de pedido direto contra o INSS ou contra a União não impede, por si só, a remessa dos autos à Justiça Federal quando os fatos narrados indicam possível repercussão direta sobre a atuação de autarquia federal responsável pela administração do benefício atingido. A remessa dos autos à Justiça Federal não viola o acesso à justiça, pois não extingue a demanda, não impede o exame dos pedidos autorais e apenas desloca o feito ao órgão jurisdicional competente, em prestígio ao juiz natural, à segurança jurídica e à validade dos atos processuais…

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