Processo 0751864-62.2016.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0751864-62.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SAO JUDAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO 1. RELATÓRIO O Município de Salvador propôs execução fiscal em 18 de fevereiro de 2016, visando a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2012 e 20
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