Processo 0751887-11.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751887-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cristiana dos Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para declarar a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros, ante a ausência da taxa diária correspondente no instrumento contratual, mantendo os demais termos, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS, INCLUINDO JUROS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS. FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, MANTENDO A VALIDADE INTEGRAL DO CONTRATO E REVOGANDO AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL A AUTORA ALEGA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO IRREGULAR E INCLUSÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS, PLEITEANDO A REVISÃO CONTRATUAL E AFASTAMENTO DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA;(II) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; E(III) SABER SE A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E ENSEJA NULIDADE DA CLÁUSULA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL FOI REJEITADA, PORQUANTO, EMBORA A APELANTE TENHA REITERADO ARGUMENTOS DA INICIAL, APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUGNAR A SENTENÇA. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI AFASTADA, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI MANTIDA, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI CONSIDERADA VÁLIDA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA, EVIDENCIADA PELA DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL. A CLÁUSULA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS FOI REPUTADA ABUSIVA, POIS O CONTRATO NÃO INFORMA A TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA RESPECTIVA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.010 DO CPC; ARTS. 99, §2º, E 100 DO CPC; ART. 6º, III, DO CDC; ARTS. 46 E 52 DO CDC; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1.061.530/RS (STJ); RESP 973.827/RS (STJ); RESP 1.568.290/RS (STJ); AGINT NO ARESP 1809229/RS (STJ); AGRG NO ARESP 590.552/MS (STJ). . - Advs: Diego Fonseca Alves (OAB: 71148/BA) - Fernanda…

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