Processo 0751899-13.2026.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0751899-13.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR AGRAVADO: LUIS RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: ANILSON ALVES FEITOSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos do exequente, os quais aplicaram juros de mora desde o evento danoso, em desconformidade com o título executivo judicial que fixou sua incidência a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os cálculos apresentados pelo exequente, ao fixarem o termo inicial dos juros de mora em momento diverso do estabelecido no título executivo judicial, configuram excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial estabelece expressamente que os juros de mora incidem a partir da citação, tanto para danos materiais quanto para danos morais, integrando o conteúdo da condenação acobertado pela coisa julgada material. A fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo, sendo vedada a modificação ou ampliação do comando condenatório. Os cálculos apresentados pelo exequente adotam termo inicial dos juros de mora em momento anterior ao fixado no título, o que antecipa indevidamente a mora e amplia o período de incidência dos encargos. A adoção de critério diverso do estabelecido no título executivo configura erro material relevante e caracteriza excesso de execução. A majoração indevida do valor da condenação impacta diretamente a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, agravando a distorção. A manutenção da execução com base em critérios ilegítimos enseja enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A decisão agravada incorre em erro ao desconsiderar a divergência entre o título executivo e os cálculos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução deve observar estritamente os limites fixados no título executivo judicial, sendo vedada a alteração do termo inicial dos juros de mora definido na decisão transitada em julgado. 2. A adoção de critérios de cálculo em desconformidade com o título executivo configura excesso de execução. 3. A antecipação indevida do termo inicial dos juros de mora implica majoração ilegítima do valor da condenação e afronta à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; CC, art. 405. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, REFORMAR a decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução, determinando que o cumprimento de sentença prossiga com observância estrita dos critérios fixados no título executivo judicial, especialmente quanto ao…

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