Processo 0751900-58.2021.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença d
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