Processo 0751973-45.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751973-45.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ramon Pedro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por RAMON PEDRO DA SILVA, reformando a sentença para condenar a instituição financeira a promover a retirada da anotação impugnada do SCR, bem como para majorar o "quantum" indenizatório arbitrado a título de reparação por danos morais, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os parâmetros de juros moratórios e correção monetária estabelecidos no voto. Outrossim, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A. De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 §11 do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL "IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS MANEJADAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL; (II) EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. O SCR, EMBORA POSSUA NATUREZA PÚBLICA E REÚNA INFORMAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS, É EQUIPARADO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SOBRETUDO QUANDO CONTÉM REGISTROS COM POTENCIAL DESABONADOR, ESPECIALMENTE INCLUSÃO DO DÉBITO NA COLUNA “EM PREJUÍZO”.05. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A ANOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO INVIÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA DE FATO NEGATIVO.06. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO CONTRATO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO.07. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO SCR É OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, CUJA INOBSERVÂNCIA CONFIGURA ATO ILÍCITO.08. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NA COLUNA “EM PREJUÍZO” DO SCR CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO DANO MORAL PRESUMIDO ("IN RE IPSA").09. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR, SEM COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.12. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, EXIGIDA PELO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, TORNA IRREGULAR A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR.13. O REGISTRO NEGATIVO NA COLUNA “EM…

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