Processo 0752017-64.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0752017-64.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Maceió contra Sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Joselita Nobre da Silva, objetivando o fornecimento de cateterismo cardíaco. 02. Na pet
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