Processo 0752106-49.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Contratos bancários. Pedido de tutela recursal. Via inadequada. Preliminar carência de fundamentação da sentença. Afastada. Descontos em conta corrente e folha de pagamento. Cancelamento de autorização de débito. Transbordamento de margem consignável. Abusividade. Restituição simples. Conhecimento parcial. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1 - A
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