Processo 0752145-49.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que não acolheu a preliminar de nulidade da decisão combatida por ausência de fundamentação e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradiç
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