Processo 0752154-80.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752154-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Klebson Junio dos Santos - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER da presente apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de fls. 171/172 e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para retomar a fase de instrução do processo, com a realização da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor/apelante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NA VALIDADE DE CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PARA CONTESTAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR, INCUMBINDO O ÔNUS DA PROVA À PARTE QUE O PRODUZIU, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E O TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EM CENÁRIO DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA, CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. É IMPERIOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE PROCEDA À REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PERMITINDO A ELUCIDAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA POR MEIO DE EXAME PERICIAL ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.7. TESE DE JULGAMENTO: "1. NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 369, 370, 428, 429, II, 430 E 432. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061); TJAL, APELAÇÃO Nº 0700576-84.2020.8.02.0012, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 319

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