Processo 0752199-21.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752199-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Robson David da Silva Oliveira - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Banco C6 Sa - Apelado: Robson David da Silva Oliveira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso de Robson David da Silva Oliveira e dar provimento ao recurso do Banco C6 S/A, nos termos do voto da relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE; (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA; (IV) VERIFICAR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO CONSUMIDOR, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.010, III, DO CPC.4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.5. AFIRMA-SE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE CONSTITUI MERO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO E NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS.6. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL (2,83%) E ANUAL (39,83%) PREVISTAS NO CONTRATO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.7. RECONHECE-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS POR SI SÓ, SENDO POSSÍVEL SUA REVISÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO.8. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA, POIS A CONTRATAÇÃO OCORREU POR INSTRUMENTO APARTADO E NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 972.9. CONSIDERA-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.251.331/RS.10. INTERPRETA-SE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A EXPRESSÃO “CALCULADOS E EXIGÍVEIS DIARIAMENTE” REFERE-SE AO CÁLCULO PRO RATA DIE DA MORA, NÃO CONFIGURANDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.11. CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ILEGALIDADE RECONHECIDA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO14. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010, III, E ART. 98, § 3º; CC, ART. 406; CDC, ART. 51, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN.…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.